Art.º 3 · Lei n.º 88/2021 — Uso de máscara

1 -Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19, o Governo pode, através de resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.
2 -A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada:
1. a)Mediante a apresentação de:
  1. i)Atestado médico de incapacidade multiúsos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou com perturbações psíquicas;
  2. ii)Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;
2. b)Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;
3. c)Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.
3 -A necessidade a que se refere o n.º 1 é aferida a partir dos dados relativos à evolução da pandemia, designadamente com base no aumento do número de infeções e no índice de transmissibilidade da doença.

Artigo 3.º — Uso de máscara