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- 5 -Havendo solicitação fundamentada do requerente nesse sentido e acordo do órgão autor da norma, o Presidente, ouvido o Tribunal, decidirá sobre a atribuição de prioridade à apreciação e decisão do processo.
Artigo 65.º — [...]
Vigente desde: 01/09/1995
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Em vigor desde 01/09/1995