É revogado o artigo 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
Aprovada em 3 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 20 de Agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 20 de Agosto de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Republicação da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
TÍTULO I
Da contra-ordenação ambiental