Art.º 1 · Lei n.º 89/2009 — Âmbito

1 -A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
2 -Constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas, tal como enumeradas na Lei de Bases do Ambiente.

Artigo 1.º — Âmbito