Artigo 17.º

Validação da declaração

Redação registada como em vigor em 21/08/2017.

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1 -A declaração apenas se considera validamente prestada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE, nos termos do artigo 3.º, e contenha todos os dados de preenchimento obrigatório.
2 -A falta dos requisitos referidos no número anterior impede a entrega da declaração.