A declaração pode ainda ser efetuada por:
- a)Advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados, cujos poderes de representação se presumem;
- b)(Revogada.)
Artigo 7.º — Representação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2020
Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série(31/08/2020)
Original