Artigo 7.º
Representação
Redação registada como em vigor em 21/08/2017.
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A declaração pode ainda ser efetuada por:
- a)Advogados, notários e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem;
- b)Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada.