Art.º 9 · Lei n.º 89/2017 — Dados recolhidos na declaração

1 -Na declaração do beneficiário efetivo são recolhidos os seguintes dados:
1. a)Quanto à entidade:
  1. i)O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) atribuído em Portugal pela autoridade competente e, tratando-se de entidade não residente, o NIF ou número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência, caso exista;
  2. ii)A firma ou denominação;
  3. iii)A natureza jurídica;
  4. iv)A sede, incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras;
  5. v)O código de atividade económica (CAE);
  6. vi)O identificador único de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier), quando aplicável; e
  7. vii)O endereço eletrónico institucional.
2. b)Relativamente ao beneficiário efetivo e às pessoas singulares referidas no n.º 2 do artigo anterior:
  1. i)O nome completo;
  2. ii)A data de nascimento;
  3. iii)A naturalidade;
  4. iv)A nacionalidade ou as nacionalidades;
  5. v)A morada completa de residência permanente, incluindo o país;
  6. vi)Os dados do documento de identificação;
  7. vii)O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos Estados, da sua nacionalidade, ou número equivalente;
  8. viii)O endereço eletrónico de contacto;
3. c)Relativamente ao declarante e ao representante legal do beneficiário efetivo menor ou maior acompanhado:
  1. i)O nome;
  2. ii)A morada completa de residência permanente ou do domicílio profissional, incluindo o país;
  3. iii)Os dados do documento de identificação ou da cédula profissional;
  4. iv)O NIF, quando aplicável;
  5. v)A qualidade em que atua;
  6. vi)O endereço eletrónico de contacto.
2 -Sempre que a pessoa ou as pessoas indicadas como beneficiários efetivos sejam não residentes em Portugal, deve adicionalmente ser identificado o seu representante fiscal, caso exista, com o nome, a morada completa e o NIF.
3 -A informação sobre o beneficiário efetivo, bem como sobre as pessoas a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo anterior, inclui sempre as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e do interesse económico detido, devendo ser indicada, nos casos aplicáveis, a cadeia de controlo com identificação das entidades que a compõem.
4 -A informação sobre as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo e o interesse económico detido deve incluir a respetiva fonte, mediante a indicação da base de dados da Administração Pública, designadamente, a do registo comercial ou, quando tal não seja possível, por junção de documento bastante.

Artigo 9.º — Dados recolhidos na declaração

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