Art.º 4 · Lei n.º 89/2017 — Registo do beneficiário efetivo

1 -As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação:
1. a)Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais;
2. b)Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e
3. c)De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo.
2 -A informação referida no número anterior deve ser suficiente, exata e atual, bem como comunicada às entidades competentes nos termos da lei.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.

Artigo 4.º — Registo do beneficiário efetivo