Podem constituir-se servidões sobre terrenos baldios, nos termos gerais de direito.
CAPÍTULO V
[...]
Artigo 30.º — [...]
Vigente desde: 30/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/1997
Podem constituir-se servidões sobre terrenos baldios, nos termos gerais de direito.
CAPÍTULO V
[...]
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/1997