Art.º 21 · Lei n.º 9/2007 — Departamento comum de tecnologias de informação

1 -Ao departamento comum de tecnologias de informação incumbe o desenvolvimento de actividades quanto a gestão e manutenção dos meios informáticos, comunicações e respectivas redes e apoio técnico aos sistemas de comunicações seguras e aos centros de dados.
2 -Ao departamento comum de tecnologias de informação compete, designadamente, assegurar:
1. a)A manutenção e desenvolvimento das estruturas físicas e lógicas do sistema informático;
2. b)O apoio técnico aos utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e redes;
3. c)A gestão das centrais telefónicas e de outros sistemas de voz e fax;
4. d)O apoio técnico ao funcionamento de comunicações seguras, incluindo outros serviços e instituições nacionais e estrangeiras;
5. e)A normalização de procedimentos normativos em sede de segurança informática;
6. f)O apoio técnico aos centros de dados dos serviços de informações e ao departamento comum de segurança na prossecução das respectivas atribuições de auditoria interna;
7. g)O apoio técnico permanente, prioritário e imediato ao Conselho de Fiscalização do SIRP, através de, pelo menos, dois elementos;
8. h)Outras acções e procedimentos respeitantes a tecnologias de informação e comunicações.

Artigo 21.º — Departamento comum de tecnologias de informação