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Artigo 21.º

Departamento comum de tecnologias de informação

Redação registada como em vigor em 12/09/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao departamento comum de tecnologias de informação incumbe o desenvolvimento de actividades quanto a gestão e manutenção dos meios informáticos, comunicações e respectivas redes e apoio técnico aos sistemas de comunicações seguras e aos centros de dados.
  2. 2 -Ao departamento comum de tecnologias de informação compete, designadamente, assegurar:
    1. a)A manutenção e desenvolvimento das estruturas físicas e lógicas do sistema informático;
    2. b)O apoio técnico aos utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e redes;
    3. c)A gestão das centrais telefónicas e de outros sistemas de voz e fax;
    4. d)O apoio técnico ao funcionamento de comunicações seguras, incluindo outros serviços e instituições nacionais e estrangeiras;
    5. e)A normalização de procedimentos normativos em sede de segurança informática;
    6. f)O apoio técnico aos centros de dados dos serviços de informações e ao departamento comum de segurança na prossecução das respectivas atribuições de auditoria interna;
    7. g)O apoio técnico permanente, prioritário e imediato ao Conselho de Fiscalização do SIRP, através de, pelo menos, dois elementos;
    8. h)Outras acções e procedimentos respeitantes a tecnologias de informação e comunicações.