- 1 -O pessoal designado para prestar serviço no Gabinete do Secretário-Geral, no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns considera-se em serviço a partir da data do despacho da sua nomeação ou da data que nele for mencionada.
- 2 -Os despachos de nomeação e exoneração não carecem de publicação no Diário da República.
- 3 -Os diretores do SIED e do SIS não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo autorização do Secretário-Geral, em caso de atividade docente ou de investigação ou outras atividades de natureza idêntica que não colidam com os interesses dos serviços.
- 4 -Os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns não podem exercer qualquer outra actividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo, nos casos do SIED e do SIS, mediante autorização prévia dos respectivos directores e, no das estruturas comuns, do Secretário-Geral, em caso de actividade docente ou de investigação ou outras actividades que não colidam com os interesses dos serviços.
Artigo 46.º — Início de funções e exclusividade funcional
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/09/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2014
Lei n.º 50/2014 - 1.ª Série(13/08/2014)
Original