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Artigo 46.º

Início de funções e exclusividade funcional

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 12/09/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal designado para prestar serviço no Gabinete do Secretário-Geral, no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns considera-se em serviço a partir da data do despacho da sua nomeação ou da data que nele for mencionada.
  2. 2 -Os despachos de nomeação e exoneração não carecem de publicação no Diário da República.
  3. 3 -Os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns não podem exercer qualquer outra actividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo, nos casos do SIED e do SIS, mediante autorização prévia dos respectivos directores e, no das estruturas comuns, do Secretário-Geral, em caso de actividade docente ou de investigação ou outras actividades que não colidam com os interesses dos serviços.