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Artigo 67.º

Penas especiais

Redação registada como em vigor em 12/09/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São penas especiais aplicáveis aos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns:
    1. a)A cessação da comissão de serviço;
    2. b)A rescisão do contrato.
    3. c)A perda do direito ao vínculo estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 50.º
  2. 2 -A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública:
    1. a)Como pena acessória, por qualquer infracção disciplinar punível com pena igual ou superior à de multa;
    2. b)Como pena principal aos dirigentes, nos termos da lei geral.
  3. 3 -A pena de rescisão do contrato é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infracção disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inactividade.
  4. 4 -A perda do direito ao vínculo estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 50.º é aplicável a qualquer infração disciplinar.