Art.º 67 · Lei n.º 9/2007 — Penas especiais

1 -São penas especiais aplicáveis aos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns:
1. a)A cessação da comissão de serviço;
2. b)A rescisão do contrato.
3. c)A perda do direito ao vínculo estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 50.º
2 -A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública:
1. a)Como pena acessória, por qualquer infracção disciplinar punível com pena igual ou superior à de multa;
2. b)Como pena principal aos dirigentes, nos termos da lei geral.
3 -A pena de rescisão do contrato é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infracção disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inactividade.
4 -A perda do direito ao vínculo estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 50.º é aplicável a qualquer infração disciplinar.

Artigo 67.º — Penas especiais