O pessoal da Polícia Marítima, na efectividade de serviço, goza de capacidade eleitoral activa e passiva.
Artigo 18.º — Capacidade eleitoral
Vigente desde: 19/02/2008
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O pessoal da Polícia Marítima, na efectividade de serviço, goza de capacidade eleitoral activa e passiva.
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