Artigo 38.º · Contagem dos votantes e dos boletins de voto
Em vigor desde 19/02/2008
1 -Encerrada a votação, o presidente da mesa determina a contagem dos votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.
2 -Concluída a contagem, são abertas as umas a fim de conferir o número de boletins e de sobrescritos entrados.
3 -Havendo divergência entre o número de votantes determinado nos termos do n.º 1 e o número dos boletins e envelopes entrados na uma, prevalece este para efeitos de apuramento dos resultados.