Artigo 54.º — Contagem dos prazos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/06/2021

A contagem dos prazos previstos na presente lei é efetuada em dias corridos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/06/2021

Lei n.º 31/2021 - 1.ª Série(24/05/2021)

Original

Em vigor de 04/03/2009 a 31/05/2021