Artigo 3.º

Adopção

Redação registada como em vigor em 01/03/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O regime introduzido pela presente lei implica a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.
2 -Nenhuma disposição legal ou regulamentar em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.