Art.º 5 · Lei n.º 9/2012 — Pedido de autorização

1 -O pedido de autorização de instalação de câmaras fixas é requerido pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança respetivo e deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Os locais públicos objeto de observação pelas câmaras fixas;
2. b)Características técnicas do equipamento utilizado;
3. c)Identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento dos dados, quando não sejam os responsáveis pelo sistema;
4. d)Os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da instalação do sistema de vigilância por câmaras de vídeo;
5. e)Os procedimentos de informação ao público sobre a existência do sistema;
6. f)Os mecanismos tendentes a assegurar o correto uso dos dados registados;
7. g)Os critérios que regem a conservação dos dados registados;
8. h)O período de conservação dos dados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, face ao fim a que os mesmos se destinam;
9. i)O comprovativo de aprovação, de capacidade ou de garantia de financiamento da instalação do equipamento utilizado e das respetivas despesas de manutenção.
2 -A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.º
3 -Da decisão de autorização constam:
1. a)Os locais públicos objeto de observação pelas câmaras de vídeo;
2. b)As limitações e condições de uso do sistema;
3. c)A proibição de captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas e bens;
4. d)O espaço físico suscetível de ser gravado, o tipo de câmara e suas especificações técnicas;
5. e)A duração da autorização.
4 -A duração da autorização é a mais adequada aos fundamentos invocados no pedido.
5 -A duração máxima da autorização é de dois anos, suscetível de renovação por iguais períodos, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos.
6 -A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada.
7 -Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea b) do n.º 1 são objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvida a CNPD.

Artigo 5.º — Pedido de autorização

Histórico de Alterações