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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 10/04/2020.

Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei estabelece, excecionalmente, no âmbito da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, as seguintes medidas:
    1. a)Um perdão parcial de penas de prisão;
    2. b)Um regime especial de indulto das penas;
    3. c)Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados;
    4. d)A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.
  2. 2 -As medidas previstas na presente lei não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções.