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Artigo 11.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 09/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
  2. b)As alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril.