Artigo 3.º

Os artigos 35.º, 87.º, 91.º, 94.º, 95.º, 96.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais passam a ter a seguinte redação:

Artigo 35.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

   Artigo 87.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

    Artigo 91.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -...
15. 5 -O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

    Artigo 94.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -...
18. 3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

    Artigo 95.º

    [...]

19. 1 -...
20. 2 -...
21. 3 -É igualmente permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao estabelecido neste Código para o respetivo tipo de sociedade, caso esta seja necessária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
22. 4 -(Anterior n.º 3.)
23. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 96.º

    [...]

24. 1 -...
25. 2 -...
26. 3 -...
27. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

    Artigo 141.º

    [...]

28. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Pela declaração de insolvência da sociedade quando decidida a sua liquidação.
29. 2 -...