Artigo 6.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

O artigo 29.º do Regulamento das Custas Processuais passa a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º

[...]

1. 1 -A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...