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Artigo 9.º

Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias

Redação registada como em vigor em 09/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos juros de mora das dívidas tributárias é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 190.º e 191.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável até 31 de dezembro de 2022.