Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

Os artigos 1.º a 3.º, 7.º a 19.º-A, 23.º, 25.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 38.º, 39.º, 43.º, 44.º, 47.º a 49.º, 51.º, 54.º a 58.º, 61.º a 63.º, 65.º, 66.º, 68.º, 69.º, 73.º a 75.º, 77.º, 78.º, 94.º, 97.º a 100.º, 114.º, 116.º a 119.º, 121.º a 125.º, 127.º, 129.º, 130.º, 136.º, 138.º, 139.º, 141.º, 145.º a 148.º, 155.º, 156.º-A e 160.º do Estatuto da Ordem dos Médicos passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e pelo disposto no presente Estatuto.

   Artigo 2.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -A Ordem está, ainda, estruturada nas sub-regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu, Beja, Évora, Faro, Lisboa Cidade, Grande Lisboa, Oeste, Portalegre, Ribatejo, Setúbal e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -[...]

   Artigo 3.º

   [...]

9. 1 -[...]
   1. a)Regular o acesso à profissão pelo reconhecimento de qualificações profissionais e o exercício da profissão em matéria deontológica;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Conceder os títulos profissionais de médico e de médico especialista;
   5. e)[...]
   6. f)Elaborar e atualizar o registo profissional que, sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser público;
   7. g)Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto, realizando as necessárias ações de fiscalização sobre a sua atuação, podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com a atividade;
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)Emitir parecer não vinculativo, no âmbito dos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão médica;
   12. l)Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do disposto no RGPD, devem ser públicos;
   13. m)Participar na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno;
   14. n)[Anterior alínea m).]
   15. o)[Anterior alínea n).]
   16. p)[Anterior alínea o).]
10. 2 -[...]
11. 3 -A Ordem não pode, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão em violação da lei e da Constituição, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia.

    Artigo 7.º

    [...]

    Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, pelo menos as seguintes informações:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)O registo atualizado dos membros que contemple, pelo menos:
       1. i)O nome, o domicílio profissional e o número da cédula profissional;
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
    6. f)O registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que contemple, pelo menos:
       1. i)O nome, o domicílio profissional e o número da cédula profissional;
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)(Revogada.)
    7. g)[...]

       Artigo 8.º

       [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado-Membro, nos termos do capítulo vi do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000.
15. 4 -Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as competências previstas no n.º 7 do artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

    Artigo 9.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -[...]
18. 3 -[...]
19. 4 -Os regulamentos que disponham sobre a criação de especialidades, sobre a composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade e as normas de orientação técnica ou organizativa que se apliquem às instituições do Sistema Nacional de Saúde, só produzem efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde.

    Artigo 10.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)A nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a assembleia regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o conselho médico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    3. c)[...]
    4. d)A nível nacional, a assembleia de representantes, o conselho nacional, o bastonário, o conselho de supervisão e o conselho fiscal nacional.
22. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)O conselho nacional de disciplina.
23. 4 -São órgãos técnicos consultivos os colégios de especialidade e o conselho nacional do médico interno.
24. 5 -Podem ser constituídos outros órgãos consultivos, nomeadamente, conselhos nacionais consultivos.
25. 6 -É, ainda, órgão da Ordem o provedor dos destinatários dos serviços.
26. 7 -Podem ser constituídos outros órgãos de apoio técnico, nomeadamente gabinetes, nos quais podem ser delegadas competências.

    Artigo 11.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Presidente do conselho de supervisão;
    4. d)[...]
    5. e)Presidente do conselho nacional de disciplina;
    6. f)Provedor dos destinatários dos serviços;
    7. g)[Anterior alínea e).]
    8. h)Presidentes dos conselhos das sub-regiões e dos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    9. i)[Anterior alínea g).]

       Artigo 12.º

       [...]

       O mandato dos titulares dos órgãos eleitos é de quatro anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.

       Artigo 13.º

       Eleições

       Com as exceções estabelecidas no presente Estatuto, a eleição dos membros dos órgãos é realizada por votação eletrónica em escrutínio universal, secreto, direto e periódico, em assembleia convocada para o efeito.

       Artigo 14.º

       Regulamento eleitoral

       As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pela assembleia de representantes, com respeito pelo disposto no presente Estatuto.

       Artigo 15.º

       Princípios gerais

27. 1 -A eleição dos órgãos é feita por listas, salvo disposição legal expressa em contrário, as quais devem indicar os candidatos efetivos e conter um número de suplentes na proporção de 30 % dos membros efetivos.
28. 2 -As listas de candidatos devem promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando que a proporção de pessoas de cada sexo não seja inferior a 40 %, salvo se no universo eleitoral existir uma percentagem de pessoas do sexo menos representado inferior a 20 %.
29. 3 -(Anterior n.º 2.)
30. 4 -(Anterior n.º 3.)
31. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 16.º

    [...]

32. 1 -[...]
33. 2 -[...]
34. 3 -Os membros não médicos a eleger para os órgãos da Ordem devem ter uma experiência profissional não inferior a cinco anos.
35. 4 -Não são elegíveis para os órgãos da Ordem, os associados que integrem os órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor da saúde.

    Artigo 17.º

    [...]

36. 1 -O exercício de funções executivas, disciplinares, de fiscalização e de supervisão em órgãos da Ordem é incompatível entre si.
37. 2 -[...]
38. 3 -O exercício de funções pelos inscritos na Ordem nos seus órgãos é incompatível com qualquer função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses, designadamente:
    1. a)Com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública;
    2. b)Com a titularidade de órgãos sociais das associações sindicais ou patronais, do âmbito do setor da saúde;
    3. c)Com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses;
    4. d)O exercício de quaisquer funções dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado de medicina ou área equiparada.
39. 4 -As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior são apreciadas e deliberadas pelo conselho de supervisão, mediante requerimento de qualquer médico.
40. 5 -[...]
41. 6 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3, as funções de diretor de departamento, de serviço hospitalar ou equivalente não são consideradas funções dirigentes.

    Artigo 18.º

    [...]

42. 1 -[...]
43. 2 -[...]
44. 3 -A destituição do bastonário nos termos do número anterior tem como consequência a cessação do mandato dos membros do conselho nacional que por aquele foram indicados e nomeados pela assembleia de representantes, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º
45. 4 -(Anterior n.º 3.)
46. 5 -(Anterior n.º 4.)
47. 6 -O provedor dos destinatários dos serviços só pode ser destituído pelo conselho de supervisão, com fundamento em falta grave no exercício das suas funções.
48. 7 -As direções dos colégios de especialidade só podem ser destituídas pelo conselho nacional sempre que incorrerem em incumprimento grave e reiterado das suas competências, havendo, neste caso, lugar a novas eleições.

    Artigo 19.º

    [...]

49. 1 -A remuneração do provedor dos destinatários dos serviços é determinada por regulamento a aprovar pelo conselho de supervisão, mediante proposta aprovada em assembleia de representantes.
50. 2 -O exercício de funções nos demais órgãos da Ordem pode ser remunerado em função do volume de trabalho, nos termos do regulamento previsto no número anterior.
51. 3 -A existência de remuneração, nos termos do número anterior, não prejudica o direito a ajudas de custo.
52. 4 -A ausência de remuneração, nos termos do n.º 2, não prejudica o direito a ajudas de custo ou senhas de presença.
53. 5 -A remuneração dos cargos do conselho de supervisão, quando aplicável, é aprovada pela assembleia de representantes, sob proposta do conselho nacional.

    Artigo 19.º-A

    [...]

54. 1 -[...]
    1. a)Licença sem retribuição ou sem remuneração ou cedência de interesse público, quando aplicável, sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação em vigor;
    2. b)(Revogada.)
55. 2 -(Revogado.)
56. 3 -(Revogado.)
57. 4 -(Revogado.)

    Artigo 23.º

    [...]

58. 1 -[...]
59. 2 -[...]
60. 3 -A convocação da assembleia sub-regional é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através do sítio eletrónico da Ordem e de aviso convocatório dirigido aos membros, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

    Artigo 25.º

    [...]

    [...]

    1. a)Dinamizar a atividade dos médicos na sua área geográfica de atuação, de acordo com as características locais e as resoluções das assembleias sub-regionais e regional e das deliberações dos conselhos regional e nacional;
    2. b)[...]
    3. c)Colaborar com o fundo de solidariedade, sempre que tal lhe seja solicitado;
    4. d)[...]
    5. e)Convocar as assembleias da sub-região quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação.

       Artigo 29.º

       [...]

       A assembleia regional é constituída por todos os médicos inscritos na Região da respetiva área, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, no pleno gozo dos seus direitos.

       Artigo 30.º

       [...]

61. 1 -A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e por um secretário.
62. 2 -[...]

    Artigo 32.º

    [...]

    A assembleia regional reúne, ordinariamente, de quatro em quatro anos, para eleger a mesa da assembleia regional, os membros eleitos do conselho regional, do conselho disciplinar regional e do conselho fiscal regional e, pelo menos, duas vezes por ano, para apreciar e deliberar sobre a atividade exercida ou a exercer pelo conselho regional, incluindo aprovação do relatório de atividades e contas, plano de atividades e orçamento regionais.

    Artigo 33.º

    [...]

63. 1 -A convocação da assembleia regional é feita pelo presidente da respetiva mesa ou, em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através de aviso dirigido aos membros, através do sítio eletrónico da Ordem e, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.
64. 2 -[...]

    Artigo 38.º

    [...]

65. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional, bem como realizar as despesas e proceder às contratações necessárias para o regular funcionamento da Ordem a nível regional;
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)Convocar a assembleia da região quando tenha sido ultrapassado o prazo para a respetiva convocação.
66. 2 -[...]

    Artigo 39.º

    [...]

67. 1 -O conselho fiscal regional é composto por três membros dos quais um é o presidente.
68. 2 -O conselho fiscal regional é eleito em listas que incluem dois suplentes, por maioria simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível sub-regional.
69. 3 -(Revogado.)
70. 4 -[...]

    Artigo 43.º

    [...]

71. 1 -[...]
72. 2 -[...]
73. 3 -Para a eleição do bastonário há tantas mesas de assembleias de voto quantas as sub-regiões e as Regiões Autónomas.

    Artigo 44.º

    Competências e obrigações do bastonário

74. 1 -(Anterior proémio do artigo.)
    1. a)[Anterior alínea a).]
    2. b)Propor à assembleia de representantes dois membros efetivos e dois membros suplentes para o conselho nacional;
    3. c)Designar, sob proposta do conselho de supervisão, o provedor dos destinatários dos serviços;
    4. d)Constituir comissões e grupos de trabalho;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)[Anterior alínea c).]
    7. g)[Anterior alínea d).]
75. 2 -O bastonário pode delegar alguma ou algumas das suas competências em qualquer dos membros do conselho nacional.
76. 3 -O bastonário, enquanto presidente do conselho nacional, está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

    Artigo 47.º

    [...]

77. 1 -A assembleia de representantes é composta por membros eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, e por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais sub-regionais e das Regiões Autónomas definidos no artigo 2.º
78. 2 -[...]
79. 3 -Integram ainda a assembleia de representantes, os presidentes dos conselhos sub-regionais e dos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
80. 4 -[...]
81. 5 -[...]

    Artigo 48.º

    [...]

82. 1 -[...]
83. 2 -A mesa é eleita pela assembleia de representantes de entre os seus membros, por lista que identifique o candidato a presidente, a vice-presidente e o secretário.

    Artigo 49.º

    [...]

    [...]

    1. a)Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais e dois suplentes para o conselho nacional;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do conselho nacional, com exceção das taxas relativas à inscrição na Ordem;
    5. e)[...]
    6. f)Decidir sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade;
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]

       Artigo 51.º

       [...]

84. 1 -A assembleia de representantes é convocada para o local, dia e hora fixados, com a antecedência mínima de 20 dias, ou de 10 dias em casos de comprovada urgência, por anúncio publicado no sítio oficial da Ordem e por meios eletrónicos ou por carta, com indicação da ordem de trabalhos.
85. 2 -[...]

    Artigo 54.º

    [...]

86. 1 -O plenário do conselho nacional reúne, em regra, de 15 em 15 dias e delibera validamente quando se mostre presente a maioria legal dos seus membros e estejam representados os três conselhos regionais.
87. 2 -[...]

    Artigo 55.º

    [...]

88. 1 -[...]
89. 2 -Qualquer conselho regional pode requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos.

    Artigo 56.º

    [...]

90. 1 -[...]
91. 2 -O presidente é obrigado a proceder à convocação do conselho nacional sempre que um conselho regional lho solicite por escrito ou sempre que, pelo menos, um terço dos membros o requeiram por escrito, indicando o assunto que pretendem ver tratado.
92. 3 -[...]
93. 4 -[...]

    Artigo 57.º

    [...]

94. 1 -As deliberações do conselho nacional são tomadas por maioria, podendo ser interposto recurso, por dois membros vencidos, com efeito suspensivo para o conselho de supervisão.
95. 2 -[...]
96. 3 -[...]

    Artigo 58.º

    [...]

97. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Constituir e extinguir os conselhos nacionais consultivos que considerar necessários, designar os seus membros e definir a sua finalidade e duração;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica, sempre a pedido do órgão de soberania com competência legislativa;
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)Coordenar as relações da Ordem com os meios de comunicação social, através do bastonário;
    19. s)[...]
    20. t)[...]
    21. u)[...]
    22. v)Manter um registo nacional público atualizado dos médicos inscritos, dos médicos em prestação de serviços e daqueles a quem seja concedida licença para realização de estágios profissionais, assegurando a sua comunicação às autoridades administrativas competentes, nos termos da lei e sem prejuízo do previsto no RGPD;
    23. w)[...]
    24. x)Convocar a assembleia de representantes quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;
    25. y)[Anterior alínea x).]
98. 2 -[...]
99. 3 -O conselho nacional pode criar e extinguir órgãos que não estejam estatutariamente previstos, definindo a sua composição, competências, que podem ser delegadas, e duração.

    Artigo 61.º

    Conselho de supervisão

100. 1 -O conselho de supervisão é o órgão da Ordem com funções de supervisão e é independente no exercício das suas funções.
101. 2 -Os membros do conselho de supervisão são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas.
102. 3 -O processo eleitoral previsto no número anterior deve garantir a eleição de membros inscritos e membros não inscritos nos termos do n.º 1 do artigo seguinte.
103. 4 -Na composição das listas devem estar representadas, de forma paritária nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, as regiões Norte, Centro e Sul, com a inclusão de médicos inscritos nas respetivas áreas, devendo igualmente os não médicos ter domicílio profissional nas três regiões.

     Artigo 62.º

     Composição do conselho de supervisão

104. 1 -O conselho de supervisão é composto, para além do provedor dos destinatários dos serviços, por mais 15 membros, dos quais:
     1. a)Seis são médicos com inscrição em vigor na Ordem e eleitos pelos médicos inscritos na Ordem;
     2. b)Seis são oriundos de estabelecimentos de ensino superior que habilitem academicamente o acesso à profissão médica, não inscritos na Ordem e eleitos pelos médicos inscritos na Ordem;
     3. c)Três são personalidades de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a atividade da Ordem, não inscritos e cooptados pelos membros referidos nas alíneas anteriores, por maioria absoluta, através de voto secreto.
105. 2 -Os membros previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas.
106. 3 -O provedor dos destinatários dos serviços, membro, por inerência, do conselho de supervisão, não tem direito de voto.
107. 4 -Na primeira reunião do órgão, os membros do conselho de supervisão elegem o presidente de entre os não médicos através de voto secreto.
108. 5 -(Anterior n.º 2.)
109. 6 -O conselho de supervisão tem assessoria jurídica independente dos demais órgãos.

     Artigo 63.º

     Competências do conselho de supervisão

110. 1 -Compete ao conselho de supervisão:
     1. a)O exercício de poderes de controlo, nomeadamente em matéria de regulação do exercício da profissão;
     2. b)Sob proposta do conselho nacional, a fixação de qualquer taxa relativa às condições de acesso à Ordem;
     3. c)Acompanhar regularmente a atividade formativa da Ordem, em especial a atividade de reconhecimento de competências obtidas no estrangeiro, designadamente, através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
     4. d)Acompanhar regularmente a atividade dos órgãos disciplinares, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
     5. e)A supervisão da legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;
     6. f)Propor ao bastonário a nomeação do provedor dos destinatários dos serviços;
     7. g)A destituição do provedor dos destinatários dos serviços por falta grave no exercício das suas funções, ouvido o conselho nacional;
     8. h)Participar aos conselhos disciplinares factos suscetíveis de constituir infração disciplinar;
     9. i)Recorrer disciplinarmente das decisões dos conselhos disciplinares na sequência das participações a que se refere a alínea anterior;
     10. j)Decidir os recursos interpostos das decisões proferidas por qualquer órgão da Ordem, exceto em matéria disciplinar;
     11. k)[Anterior alínea j).]
     12. l)Avaliar e pronunciar-se sobre o exercício de funções nos órgãos da Ordem com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses;
     13. m)Apreciar e decidir os casos controvertidos e apreciar os casos omissos do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;
     14. n)Determinar a remuneração dos membros dos órgãos da Ordem, por regulamento, sob proposta da assembleia de representantes;
     15. o)Emitir parecer vinculativo sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade;
     16. p)Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.
111. 2 -(Revogado.)
112. 3 -(Revogado.)
113. 4 -(Revogado.)

     Artigo 65.º

     [...]

114. 1 -O conselho disciplinar regional é um órgão jurisdicional e independente com funções disciplinares.
115. 2 -(Anterior n.º 1.)
116. 3 -(Anterior n.º 2.)

     Artigo 66.º

     [...]

117. 1 -O conselho disciplinar regional é constituído por um membro por cada 1500 médicos inscritos na respetiva região, dos quais, no mínimo um terço, são personalidades de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para a atividade médica, não inscritos na Ordem, sendo que, no caso de o número de membros ser par, é eleito mais um membro, num número mínimo de sete membros.
118. 2 -Nas listas que se apresentam a sufrágio são identificados os candidatos a presidente, a vice-presidente e demais membros efetivos, devendo ainda constar, como suplentes, três médicos, para a substituição de algum dos membros, em caso de morte, incapacidade ou renúncia.
119. 3 -(Revogado.)
120. 4 -Os membros do conselho disciplinar regional são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas.
121. 5 -O processo eleitoral previsto no número anterior deve garantir a eleição de membros inscritos e membros não inscritos nos termos do n.º 1.
122. 6 -(Anterior n.º 4.)

     Artigo 68.º

     [...]

123. 1 -[...]
124. 2 -As normas respeitantes aos princípios gerais da jurisdição disciplinar e da atuação dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das respetivas sanções, bem como todas as demais normas referentes à ação disciplinar e à tramitação do procedimento disciplinar são as previstas no anexo ao presente Estatuto e que dele fazem parte integrante e nas normas regulamentares específicas.

     Artigo 69.º

     [...]

125. 1 -Os colégios de especialidade profissionais são compostos pelos membros da Ordem que detenham o título profissional de médico especialista.
126. 2 -A criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade são definidos em regulamento aprovado pela assembleia de representantes, mediante proposta do conselho nacional e parecer vinculativo do conselho de supervisão, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
127. 3 -(Revogado.)
128. 4 -(Revogado.)

     Artigo 73.º

     [...]

129. 1 -Nos termos do disposto no regime do internato médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde, ouvida a Ordem, definir os programas de formação do internato médico, bem como a sua revisão, de cinco em cinco anos.
130. 2 -O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova os programas referidos no número anterior, podendo introduzir alterações, ouvida a Ordem.
131. 3 -A revisão prevista no n.º 1 pode ser solicitada à Ordem, a todo o tempo e de forma fundamentada, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

     Artigo 74.º

     [...]

     Nos termos do disposto no regime do internato médico, o membro do Governo responsável pela área da saúde aprova, ouvida a Ordem, a definição e revisão dos critérios de idoneidade e capacidade formativa, bem como a identificação dos serviços idóneos e respetiva capacidade formativa.

     Artigo 75.º

     [...]

132. 1 -É da competência da Ordem o reconhecimento da individualização das especialidades, subespecialidades e competências médicas e cirúrgicas, da correspondente qualificação profissional médica, da atribuição do respetivo título de especialista e da autorização para o correspondente exercício, nos termos do presente Estatuto.
133. 2 -[...]

     Artigo 77.º

     Dos conselhos nacionais consultivos

134. 1 -(Revogado.)
135. 2 -(Revogado.)
136. 3 -(Revogado.)
137. 4 -Os conselhos nacionais consultivos que forem constituídos são compostos por médicos com reconhecida competência no respetivo setor.
138. 5 -Os conselhos nacionais consultivos têm as competências que lhes forem fixadas pelo conselho nacional.

     Artigo 78.º

     [...]

139. 1 -Cada conselho nacional consultivo reúne sempre que o respetivo presidente o considere necessário ou quando lho seja requerido pelo conselho nacional.
140. 2 -Em casos de manifesta impossibilidade de comparência e desde que o assunto da reunião o permita, os membros dos conselhos nacionais consultivos podem emitir parecer por escrito, enviando-o com a devida antecedência ao presidente.

     Artigo 94.º

     [...]

141. 1 -[...]
142. 2 -Os benefícios sociais referidos no número anterior, cujas condições de atribuição são determinadas por regulamento, abrangem, nomeadamente, o apoio em espécie e numerário aos médicos e aos órfãos filhos de médicos em situação de carência económica.

     Artigo 97.º

     [...]

143. 1 -[...]
144. 2 -[...]
145. 3 -Em casos excecionais, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode atribuir de forma transitória os títulos profissionais de médicos ou de médicos especialistas, a médicos cuja formação tenha sido obtida no estrangeiro, ouvida a Ordem.
146. 4 -(Anterior n.º 3.)
147. 5 -(Anterior n.º 4.)
148. 6 -(Anterior n.º 5.)
149. 7 -O título de médico especialista é atribuído nas áreas previstas em regulamento da Ordem homologado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

     Artigo 98.º

     [...]

150. 1 -[...]
151. 2 -[...]
152. 3 -Para efeitos da inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e ao quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior, a Ordem reconhece as habilitações profissionais obtidas no estrangeiro que estejam devidamente reconhecidas em Portugal ao abrigo da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, sem sujeitar os detentores dessas habilitações a provas, exames ou outro tipo de condições de acesso que não resultem expressamente das regras em vigor no momento do pedido.
153. 4 -[...]
154. 5 -[...]
155. 6 -A admissão dos candidatos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 é ainda condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da atividade médica em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

     Artigo 99.º

     [...]

156. 1 -[...]
157. 2 -A inscrição é considerada efetiva, exceto se o conselho regional competente se pronunciar em sentido contrário no prazo máximo de 20 dias úteis.
158. 3 -(Anterior n.º 2.)
159. 4 -Após a audiência do interessado e se o conselho regional competente mantiver a intenção de recusar a inscrição, a deliberação, devidamente fundamentada, deve ser notificada ao interessado, no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de aceitação tácita da inscrição.
160. 5 -Da deliberação do conselho regional que recuse a inscrição cabe recurso tutelar para o membro do Governo responsável pela área da saúde, e impugnação para os tribunais administrativos, nos termos gerais.

     Artigo 100.º

     [...]

161. 1 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 98.º, uma vez aceite a inscrição, aplica-se o regime do período de exercício profissional sem autonomia.
162. 2 -Durante o período de exercício sem autonomia, o médico apenas pode exercer a atividade médica quando acompanhado pelo seu orientador ou, na ausência deste, por médico habilitado ao exercício autónomo da profissão que assume a sua supervisão e a responsabilidade pelos atos do médico sem autonomia.

     Artigo 114.º

     [...]

163. 1 -O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
164. 2 -O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
165. 3 -[...]

     Artigo 116.º

     Sociedades de profissionais e multidisciplinares

166. 1 -Os médicos podem constituir ou ingressar como sócios em sociedades de profissionais médicos ou em sociedades multidisciplinares, nos termos do regime jurídico próprio.
167. 2 -(Revogado.)
168. 3 -(Revogado.)
169. 4 -As sociedades de profissionais médicos e as sociedades multidisciplinares gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, nomeadamente aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto.
170. 5 -Os membros do órgão de administração das sociedades de profissionais médicos e das sociedades multidisciplinares devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos médicos pela lei e pelo presente Estatuto.
171. 6 -(Revogado.)
172. 7 -(Revogado.)
173. 8 -[...]

     Artigo 117.º

     [...]

174. 1 -As representações permanentes em Portugal de organizações associativas de profissionais equiparados por lei a médicos, constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas, são equiparadas a sociedades de médicos para efeitos do presente Estatuto.
175. 2 -[...]
176. 3 -(Revogado.)
177. 4 -(Revogado.)
178. 5 -(Revogado.)

     Artigo 118.º

     [...]

     As pessoas coletivas que prestam serviços médicos e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não carecem de inscrição na Ordem, sendo obrigatória a inscrição dos profissionais que naquelas exercem a respetiva atividade, nos termos do presente Estatuto.

     Artigo 119.º

     [...]

179. 1 -[...]
180. 2 -[...]
181. 3 -A inscrição é ainda suspensa aos médicos a quem tenha sido aplicada a medida judicial de suspensão ou a sanção de suspensão, ou àqueles a quem tenha sido aplicada a suspensão preventiva, bem como nos demais casos previstos no presente Estatuto.
182. 4 -[...]
183. 5 -[...]
184. 6 -[...]

     Artigo 121.º

     [...]

     [...]

     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)Nos demais casos expressamente previstos no presente Estatuto e na lei.

        Artigo 122.º

        [...]

185. 1 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)A suspensão da inscrição, com indicação do facto que a motivar;
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)[...]
     7. g)[...]
186. 2 -[...]

     Artigo 123.º

     [...]

187. 1 -A inscrição nos colégios de especialidade é obrigatória para quem pretenda usar o título de especialista na respetiva especialidade.
188. 2 -A inscrição nos colégios de especialidade, nas respetivas secções e nos colégios de competência é requerida ao conselho regional da área em que o médico se encontra inscrito, sem prejuízo do disposto no artigo 125.º
189. 3 -(Anterior n.º 2.)

     Artigo 124.º

     [...]

     [...]

     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)[...]
     4. d)[...]
     5. e)Obtenham equivalência do título estrangeiro de especialista de que sejam titulares, não abrangidos pelas alíneas anteriores, por apreciação curricular realizada por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da saúde, em articulação com a Ordem.

        Artigo 125.º

        [...]

190. 1 -[...]
191. 2 -[...]
192. 3 -[...]
193. 4 -[...]
194. 5 -[...]
195. 6 -Da deliberação do conselho nacional que recuse a inscrição cabe recurso para o conselho de supervisão e impugnação para os tribunais administrativos, nos termos gerais.
196. 7 -Em alternativa à interposição de recurso para o conselho de supervisão, o médico pode recorrer para o membro do Governo responsável pela área da saúde, que, ouvida a Ordem, pode emitir decisão favorável ao médico, com caráter vinculativo.
197. 8 -No caso de decisão favorável nos termos do número anterior, a inscrição é obrigatoriamente aceite.

     Artigo 127.º

     [...]

198. 1 -A prova prática nas especialidades clínicas assume a forma de observação de doente real ou simulado e de discussão do seu caso clínico, num máximo de dois casos.
199. 2 -(Revogado.)
200. 3 -(Revogado.)
201. 4 -(Revogado.)
202. 5 -(Revogado.)
203. 6 -(Revogado.)
204. 7 -(Revogado.)
205. 8 -(Revogado.)

     Artigo 129.º

     [...]

206. 1 -A prova teórica consiste no interrogatório do candidato por, pelo menos, três membros do júri, sobre temas diferentes ou numa prova escrita, também sobre temas diferentes.
207. 2 -(Revogado.)
208. 3 -(Revogado.)

     Artigo 130.º

     [...]

     Pela inscrição na Ordem, nos colégios de especialidades, nas secções de subespecialidades, bem como pela realização de exames e pela emissão da cédula profissional, são devidas taxas, a definir por regulamento proposto pela assembleia de representantes e a aprovar pelo conselho de supervisão.

     Artigo 136.º

     [...]

209. 1 -[...]
210. 2 -[...]
211. 3 -A publicidade da atividade médica deve complementarmente ter finalidade de promoção da qualidade e da literacia em saúde.
212. 4 -(Anterior n.º 3.)

     Artigo 138.º

     [...]

213. 1 -[...]
214. 2 -A objeção de consciência deve ser manifestada genericamente para um determinado procedimento ou perante situações concretas, em documento que pode ser registado na Ordem, assinado pelo médico objetor e comunicado ao médico responsável clínico máximo do estabelecimento de saúde, devendo a sua decisão ser transmitida ao visado, ou a quem no seu lugar prestar o consentimento, em tempo útil.
215. 3 -A objeção de consciência manifestada genericamente para um determinado procedimento abrange toda a atividade prestada pelo objetor, independentemente do local onde este a exerça.
216. 4 -(Anterior n.º 3.)
217. 5 -(Anterior n.º 4.)

     Artigo 139.º

     [...]

218. 1 -[...]
219. 2 -[...]
220. 3 -[...]
221. 4 -[...]
222. 5 -[...]
223. 6 -Excluem-se do dever de segredo profissional:
     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)[...]
     4. d)As doenças de declaração obrigatória e sempre que a lei o imponha.

        Artigo 141.º

        [...]

        [...]

     5. a)[...]
     6. b)[...]
     7. c)[...]
     8. d)[...]
     9. e)[...]
     10. f)Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, os seus domicílios profissional, pessoal e endereço eletrónico e as suas alterações, quando as houver, ou qualquer outra situação que influa na sua identificação ou nos seus direitos;
     11. g)[...]
     12. h)[...]

         Artigo 145.º

         [...]

224. 1 -Podem ser impedidos de exercer, total ou parcialmente, a sua profissão, os médicos declarados incapazes.
225. 2 -(Revogado.)
226. 3 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)Seja reconhecida incapacidade física ou mental para o exercício da profissão mediante parecer de uma comissão de peritos especialmente nomeada para o efeito, constituída por cinco membros, sendo dois nomeados pelo conselho regional da região a que o médico pertença, dois pelo interessado e um pelo conselho nacional de disciplina.
227. 4 -Se o interessado não estiver em condições de fazer a nomeação a que se refere a alínea b) do número anterior, deve a mesma ser feita pela pessoa a quem legalmente tenha sido atribuída essa capacidade.
228. 5 -A instauração e o procedimento do processo para averiguação de incapacidade são idênticos aos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações.
229. 6 -A deliberação de incapacidade para o exercício da profissão só pode ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho nacional de disciplina.
230. 7 -A recusa de indicação pelo interessado dos peritos referidos na alínea b) do n.º 3 não impede a deliberação de incapacidade para o exercício da profissão.
231. 8 -A deliberação do conselho nacional de disciplina que declare o médico incapaz de exercer parcialmente a profissão estabelece as condições de exercício a aplicar ao caso concreto.
232. 9 -Da deliberação referida no número anterior cabe impugnação judicial para os tribunais administrativos.
233. 10 -Os médicos totalmente impedidos de exercer a profissão nos termos dos números anteriores podem, decorridos três anos sobre a data da decisão de impedimento, solicitar a sua reinscrição, sobre a qual decide, com recurso para o conselho nacional de disciplina, o competente conselho regional.
234. 11 -[...]
235. 12 -Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3 é aplicável ao procedimento de incapacidade, o procedimento cautelar estabelecido para o processo disciplinar, com as devidas adaptações.
236. 13 -A decisão cautelar de incapacidade pode ser declarada para toda a atividade ou estabelecer as condições de exercício a aplicar ao caso concreto.

     Artigo 146.º

     [...]

237. 1 -[...]
238. 2 -[...]
239. 3 -A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária, pelo conselho de supervisão.

     Artigo 147.º

     [...]

240. 1 -[...]
241. 2 -(Revogado.)
242. 3 -A realização de referendos regionais é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária, pelo conselho de supervisão.

     Artigo 148.º

     [...]

     O referendo interno é vinculativo se nele participar um número de votantes superior a metade dos membros efetivos inscritos, ou se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 %.

     Artigo 155.º

     [...]

243. 1 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)As taxas cobradas pela prestação de serviços, nomeadamente, pelas provas de comunicação médica e de autonomia, júris de exames, certificação eletrónica, auditorias técnicas, científicas ou formativas, certidões, laudos de honorários, atribuição de patrocínio científico, realização de visitas para verificação de idoneidade e capacidade, pareceres dos órgãos técnicos e consultivos;
     3. c)[...]
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)[...]
244. 2 -[...]
245. 3 -[...]
246. 4 -(Revogado.)
247. 5 -Exceciona-se do previsto no n.º 3 a aprovação de taxas referentes às condições de acesso à inscrição na Ordem que é da competência do conselho de supervisão.

     Artigo 156.º-A

     [...]

248. 1 -[...]
249. 2 -Os atos de alienação, oneração e aquisição de bens imóveis dependem de proposta do conselho nacional e de aprovação pela assembleia de representantes, por uma maioria de dois terços dos membros presentes.

     Artigo 160.º

     [...]

250. 1 -A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano, e do qual deve constar, especialmente, informação sobre o exercício do poder regulatório, nomeadamente sobre registo profissional, reconhecimento de qualificações e poder disciplinar.
251. 2 -[...]
252. 3 -[...]