- 1 -A presente lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (Regulamento), relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE.
- 2 -A presente lei procede, ainda, à terceira alteração à lei da investigação clínica, aprovada pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, alterada pelas Leis n.os 73/2015, de 27 de julho, e 49/2018, de 14 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/03/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2026