O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para o INFARMED, IP.
Artigo 24.º — Produto das coimas
Vigente desde: 06/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2026
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2026