1 -O INFARMED, IP, pode, por sua iniciativa ou a pedido da CEIC, nos termos do artigo 77.º do Regulamento, suspender ou revogar a autorização para a realização de um ensaio clínico ou exigir ao promotor a alteração de qualquer aspeto do ensaio clínico, quando as condições em que se fundamentou a autorização para realização do ensaio clínico deixarem de estar preenchidas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o INFARMED, IP:
a)Consulta previamente a CEIC, nos casos previstos no artigo 5.º que sejam da competência desta entidade;
b)Comunica à CEIC a decisão de aplicação da medida corretiva, nos restantes casos.