Art.º 3 · Lei n.º 9/79

1 -Para efeitos desta lei, consideram-se escolas públicas, escolas particulares e escolas cooperativas:
1. a)Escolas públicas - aquelas cujo funcionamento seja da responsabilidade exclusiva do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais ou de outra pessoa de direito público;
2. b)Escolas particulares - aquelas cuja criação e funcionamento seja da responsabilidade de pessoas singulares ou colectivas de natureza privada;
3. c)Escolas cooperativas - aquelas que forem constituídas de acordo com as disposições legais respectivas.
2 -(Revogado).
3 -As remunerações pelo exercício de funções docentes nas escolas referidas no n.º 2 são isentas de imposto profissional, nos termos da alínea c) do artigo 4.º do Código do Imposto Profissional.

Artigo 3.º