- 2 -A aplicação dos princípios desta lei às escolas de nível superior será regulada por decreto-lei, a publicar pelo Governo no prazo de cento e oitenta dias.
- 3 -As acções sistemáticas de ensino não ministrado em estabelecimentos, dada a sua especificidade, devem ser objecto de legislação especial.
Artigo 4.º — 1 - A presente lei aplica-se às escolas particulares e cooperativas de qualquer nível educativo.
Vigente desde: 19/03/1979
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Em vigor desde 19/03/1979