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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 01/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos desta lei, consideram-se escolas públicas, escolas particulares e escolas cooperativas:
    1. a)Escolas públicas - aquelas cujo funcionamento seja da responsabilidade exclusiva do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais ou de outra pessoa de direito público;
    2. b)Escolas particulares - aquelas cuja criação e funcionamento seja da responsabilidade de pessoas singulares ou colectivas de natureza privada;
    3. c)Escolas cooperativas - aquelas que forem constituídas de acordo com as disposições legais respectivas.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -As remunerações pelo exercício de funções docentes nas escolas referidas no n.º 2 são isentas de imposto profissional, nos termos da alínea c) do artigo 4.º do Código do Imposto Profissional.