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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 19/03/1979.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos desta lei, consideram-se escolas públicas, escolas particulares e escolas cooperativas:
    1. a)Escolas públicas - aquelas cujo funcionamento seja da responsabilidade exclusiva do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais ou de outra pessoa de direito público;
    2. b)Escolas particulares - aquelas cuja criação e funcionamento seja da responsabilidade de pessoas singulares ou colectivas de natureza privada;
    3. c)Escolas cooperativas - aquelas que forem constituídas de acordo com as disposições legais respectivas.
  2. 2 -As escolas particulares e as escolas cooperativas, quando ministrem ensino colectivo que se enquadre nos objectivos do Sistema Nacional de Educação, gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei n.º 2/78, de 17 de Janeiro.
  3. 3 -As remunerações pelo exercício de funções docentes nas escolas referidas no n.º 2 são isentas de imposto profissional, nos termos da alínea c) do artigo 4.º do Código do Imposto Profissional.