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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem requerer autorização para a criação de escolas particulares e de escolas cooperativas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem nas condições legalmente exigidas.
  2. 2 -A concessão de licenças para a criação de escolas particulares de ensino obedece aos seguintes requisitos fundamentais:
    1. a)(Revogada);
    2. b)Estar a escola dotada de instalações e de equipamento suficiente e adequado aos objectivos que se propõe;
    3. c)Comprometer-se o requerente a recrutar pessoal docente com as habilitações legalmente exigidas.