1 -As penas previstas nas normas publicadas ao abrigo da presente lei não podem exceder 3 anos de prisão e multa até ao máximo previsto no artigo 46.º do Código Penal, com respeito pela unidade do sistema penal, devendo ser doseadas por referência às que, no mesmo Código, correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.
2 -No caso de ilícitos no âmbito do direito económico e societário, a multa a aplicar pode ser fixada até 20000 contos, mas a sua conversão em prisão tem os limites resultantes do disposto no artigo 46.º do Código Penal.