Art.º 1 · Lei n.º 9/90 — Âmbito

1 -São considerados titulares de cargos políticos de altos cargos públicos, para os efeitos da presente lei:
1. a)Primeiro-ministro e membros do Governo;
2. b)Ministro da República para as regiões autónomas;
3. c)Membro de governo regional;
4. d)Alto-comissário contra a Corrupção;
5. e)Membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
6. f)Governador e vice-governador civil;
7. g)Governador e secretário adjunto do governador de Macau;
8. h)Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
9. i)Governador e vice-governador do Banco de Portugal;
10. j)Gestor público ou presidente de instituto público autónomo;
11. k)Director-geral ou equiparado.
2 -São equiparados a titulares de altos cargos públicos todos aqueles cuja nomeação, assente no princípio da livre designação pelas entidades referidas nos números anteriores, se fundamente em razões de especial confiança ou responsabilidade e como tal sejam declarados por lei.

Artigo 1.º — Âmbito