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Artigo 10.º

Gabinete do provedor de Justiça

Redação registada como em vigor em 09/04/1991.

Esta redação foi substituída em 23/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado um gabinete do provedor de Justiça, que presta apoio directo e pessoal ao provedor de Justiça.
  2. 2 -O gabinete é composto por um chefe de gabinete, por três adjuntos e quatro secretárias pessoais.
  3. 3 -Os membros do gabinete são livremente nomeados e exonerados pelo provedor de Justiça.
  4. 4 -São aplicáveis aos membros do gabinete o regime de provimento e de remuneração, bem como as normas relativas a garantias e deveres, dos membros dos gabinetes ministeriais.