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Artigo 25.º

Apresentação de queixas

Redação registada como em vigor em 09/04/1991.

Esta redação foi substituída em 23/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, mesmo por simples carta, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura.
  2. 2 -Quando apresentadas oralmente, são reduzidas a auto, que o queixoso assina sempre que saiba e possa fazê-lo.
  3. 3 -As queixas podem ser apresentadas directamente ao provedor de Justiça ou qualquer agente do Ministério Público, que lhas transmitirá imediatamente.
  4. 4 -Quando as queixas não forem apresentadas em termos adequados, é ordenada a sua substituição.