Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Apresentação de queixas

Redação registada como em vigor em 23/02/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, por simples carta, fax, correio eletrónico ou outro meio de comunicação, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem como a identificação da entidade visada.
  2. 2 -Quando apresentadas oralmente, são reduzidas a auto, que o queixoso assina sempre que saiba e possa fazê-lo.
  3. 3 -As queixas podem ser apresentadas directamente ao provedor de Justiça ou qualquer agente do Ministério Público, que lhas transmitirá imediatamente.
  4. 4 -Quando as queixas não forem apresentadas em termos adequados, é ordenada a sua substituição.
  5. 5 -É garantido o sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem.