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Artigo 27.º

Apreciação preliminar das queixas

Redação registada como em vigor em 23/02/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As queixas são objecto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade.
  2. 2 -São indeferidas liminarmente as queixas:
    1. a)Sem qualquer possibilidade de identificação do queixoso, se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, ou da entidade visada;
    2. b)Manifestamente apresentadas de má fé ou desprovidas de fundamento;
    3. c)Que não sejam da competência do Provedor de Justiça.
  3. 3 -As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.