Art.º 27 · Lei n.º 9/91 — Apreciação preliminar das queixas

1 -As queixas são objecto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade.
2 -São indeferidas liminarmente as queixas:
1. a)Sem qualquer possibilidade de identificação do queixoso, se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, ou da entidade visada;
2. b)Manifestamente apresentadas de má fé ou desprovidas de fundamento;
3. c)Que não sejam da competência do Provedor de Justiça.
3 -As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.

Artigo 27.º — Apreciação preliminar das queixas