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Artigo 31.º

Arquivamento

Redação registada como em vigor em 09/04/1991.

Esta redação foi substituída em 23/02/2013. Ver a versão consolidada

São mandadas arquivar as queixas:

  1. a)Quando não sejam da competência do provedor de Justiça;
  2. b)Quando o provedor conclua que a queixa não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adoptado qualquer procedimento;
  3. c)Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas.