Artigo 31.º — Arquivamento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/02/2013

1 -São mandados arquivar os processos:
1. a)Quando o Provedor de Justiça conclua não serem da sua competência;
2. b)Quando o provedor conclua que a queixa não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adoptado qualquer procedimento;
3. c)Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas.
2 -As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/2013

Lei n.º 17/2013 - 1.ª Série(18/02/2013)

Original

Em vigor de 09/04/1991 a 22/02/2013