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Artigo 31.º

Arquivamento

Redação registada como em vigor em 23/02/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São mandados arquivar os processos:
    1. a)Quando o Provedor de Justiça conclua não serem da sua competência;
    2. b)Quando o provedor conclua que a queixa não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adoptado qualquer procedimento;
    3. c)Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas.
  2. 2 -As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.