Sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, os actos do provedor de Justiça não são susceptíveis de recurso e só podem ser objecto de reclamação para o próprio provedor.
Sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, os actos do provedor de Justiça não são susceptíveis de recurso e só podem ser objecto de reclamação para o próprio provedor.