É revogada a Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro.
Artigo 47.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/1991
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/1991
É revogada a Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro.
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