- 1 -O direito de sufrágio é exercido directamente pelo cidadão eleitor.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio.
- 3 -O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, sem prejuízo do disposto nos artigos 66.º-A, 66.º-B e 66.º-C.