Artigo 85.º — Voto branco ou nulo

Vigente desde: 07/04/1995

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
3 -...
4 -Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 66.º-B e 66.º-C ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.

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Em vigor desde 07/04/1995