Art.º 6 · Lei n.º 9/97 — Direitos

1 -As associações de família com representatividade genérica gozam dos seguintes direitos:
1. a)Participar na definição da política de família;
2. b)Participar no processo de elaboração da respectiva legislação;
3. c)Estatuto de parceiro social, traduzido na indicação de representantes para órgãos de consulta ou concertação que se ocupem da matéria;
4. d)Exercer a acção popular em defesa dos direitos da família;
5. e)Solicitar às entidades competentes as informações que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de família;
6. f)Direito de antena na rádio e televisão, em termos a regulamentar;
7. g)Isenção do pagamento de custas, preparos e de imposto do selo;
8. h)(Revogada);
9. i)Apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, em termos a regulamentar.
2 -As demais associações de família gozam dos direitos definidos nas alíneas e), g), h) e i) do número anterior.

Artigo 6.º — Direitos